Manifesto assinado por 14 entidades afirma que imposto estadual representa 64% da carga tributária sobre investimentos e pede convênio nacional no Confaz
A sanção do Redata resolveu apenas uma parte da equação tributária para os data centers no Brasil. Agora, entidades dos setores de tecnologia, telecomunicações, infraestrutura digital, indústria e serviços querem levar a discussão para os Estados e pressionam pela redução do ICMS incidente sobre bens e equipamentos utilizados na implantação, ampliação e modernização desses centros de processamento.
Um manifesto assinado por 14 entidades, entre elas ABES, Brasscom, CNI, Conexis, Fecomercio SP e associações ligadas diretamente ao setor de data centers, pede que os Estados e o Distrito Federal aprovem, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), um convênio específico para o imposto.
O movimento ocorre poucos dias depois da sanção do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), em 15 de setembro. A nova legislação estabelece incentivos federais para equipamentos destinados a data centers e contempla infraestruturas utilizadas para armazenamento e processamento de dados, computação em nuvem, processamento de alto desempenho e treinamento e inferência de modelos de inteligência artificial.
O Redata prevê a suspensão de tributos como PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação, observadas as condições estabelecidas pela legislação. No caso das importações, o benefício está relacionado a produtos sem produção nacional equivalente.
Para as entidades, porém, a tributação estadual permanece como uma barreira importante para novos projetos.
“O Brasil deu um passo decisivo. Agora, é essencial que os Estados completem esse avanço”, afirma o manifesto.
ICMS vira próxima frente da discussão
Segundo as entidades signatárias, o ICMS responde por 64% da carga tributária incidente sobre os investimentos, ou CAPEX, de um data center. O mesmo percentual é destacado pelo setor na mobilização atual em torno do Confaz.
É justamente o peso do investimento inicial que torna a tributação dos equipamentos particularmente relevante para esse mercado.
Data centers exigem grandes volumes de capital para servidores, sistemas de armazenamento, equipamentos de rede, refrigeração, distribuição e gerenciamento de energia, além da própria construção da infraestrutura física.
Com a expansão da inteligência artificial, essa equação ganhou outra dimensão. Treinar e executar modelos de IA em larga escala exige grandes quantidades de capacidade computacional, o que aumenta a demanda por servidores especializados e infraestrutura energética.
O manifesto argumenta que os incentivos federais do Redata precisam, por isso, ser acompanhados por uma política estadual coordenada.
“A decisão que se espera que o Confaz adote é, portanto, a de transformar potencial em investimentos, empregos em renda, inovação em capacidade produtiva e arrecadação duradoura de um setor em ascensão”, afirmam as entidades.
Setor defende regra nacional para evitar disputa entre Estados
A reivindicação não se limita à redução da carga tributária. As associações defendem que o tratamento do ICMS seja estabelecido por meio de um convênio nacional, em vez de iniciativas isoladas de diferentes Estados.
Segundo o manifesto, uma regra coordenada poderia diminuir diferenças tributárias regionais e aumentar a previsibilidade para projetos que envolvem investimentos de longo prazo.
“Um convênio nacional também reduz assimetrias entre os Estados, aumenta a segurança jurídica e oferece previsibilidade às decisões de investimento, sem estimular uma competição fiscal descoordenada”, diz o documento.
Essa discussão já vinha sendo articulada antes mesmo da conclusão do Redata no Congresso. Em agosto, representantes do mercado direcionavam parte da mobilização para o Confaz justamente porque a tributação estadual continuaria existindo mesmo com os incentivos federais.
Na reunião ordinária do Confaz realizada em 4 de setembro, foram aprovados diversos convênios relacionados ao ICMS, mas o ato publicado após o encontro não incluiu o benefício nacional para equipamentos de data centers agora reivindicado pelas entidades.
Data centers viraram infraestrutura para a IA
Por trás da disputa tributária está uma transformação maior no mercado de tecnologia.
Data centers deixaram de ser vistos apenas como instalações destinadas a hospedar servidores e armazenar arquivos. Eles sustentam serviços de nuvem, plataformas digitais, sistemas financeiros, telecomunicações e, cada vez mais, a infraestrutura computacional necessária para inteligência artificial.
O próprio Redata reflete essa mudança ao incluir expressamente centros destinados a processamento de alto desempenho e ao treinamento e à inferência de modelos de IA.
A legislação também estabeleceu contrapartidas. Entre elas estão investimentos em pesquisa e desenvolvimento e destinação de parte da capacidade ao mercado brasileiro. Há ainda condições relacionadas à sustentabilidade e incentivos para desconcentração regional dos investimentos.
Para as entidades que assinam o manifesto, a combinação de incentivos federais e estaduais seria necessária para tornar o Brasil mais competitivo na disputa internacional por novos projetos.
“A janela de oportunidade é imediata: investimentos globais em inteligência artificial e infraestrutura digital estão sendo direcionados para países que oferecem condições competitivas, previsíveis e estáveis. Adiar a decisão significa adiar nosso desenvolvimento e nosso futuro”, afirma o documento.
De incentivo federal a uma política nacional
O pedido ao Confaz representa, portanto, uma tentativa de transformar o Redata em uma política tributária que envolva também os Estados.
As entidades solicitam formalmente “a aprovação do convênio para a redução do ICMS aplicável aos bens e equipamentos destinados à implantação, ampliação e modernização de Data Centers”.
Assinam o manifesto ABEP-TIC, ABES, ABDC, Assespro, BD30+, Brasscom, CNI, Conexis, dig.ia, Fecomercio SP, Fenainfo, Firjan, NEO e TelComp.
Com o Redata já sancionado, a discussão sobre competitividade dos data centers brasileiros muda, assim, de endereço. A redução dos tributos federais já está prevista em lei. A próxima disputa do setor é fazer com que os incentivos alcancem também a tributação estadual e transformem o regime federal em uma estratégia tributária mais ampla para a infraestrutura que sustentará nuvem, serviços digitais e inteligência artificial no país.
